Termos de Uso

Última atualização: 29 de julho de 2026.

1. O que é o MF8 Tributário

O MF8 Tributário é uma plataforma que centraliza consultas fiscais federais em nome de empresas e contribuintes, usando a API SERPRO Integra Contador. Ele automatiza consultas que hoje são feitas manualmente no portal e-CAC: caixa postal, comprovantes de arrecadação (DARF), situação fiscal e domicílio tributário eletrônico.

O serviço é operado pela DAC Sistemas. Ao acessar a plataforma, você concorda com estas condições.

2. Quem pode usar

O acesso é corporativo e nominal: cada operador tem uma conta própria, autenticada por um provedor de identidade centralizado. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada com sua conta. Contas não devem ser compartilhadas.

3. Certificados digitais e procurações

Para consultar dados em nome de um contribuinte, a plataforma usa o certificado digital A1 que você envia. Ao enviá-lo, você declara que:

• possui autorização legítima para utilizá-lo;
• quando o CNPJ consultado não é o do titular do certificado, existe procuração eletrônica ativa no e-CAC para os serviços consultados;
• manterá esses vínculos atualizados, removendo os que deixarem de valer.

A plataforma não verifica a existência da procuração antes de armazenar o vínculo — essa validação ocorre na própria Receita Federal, no momento da consulta.

4. Uso adequado

Você concorda em usar a plataforma apenas para finalidades legítimas de gestão fiscal, sem tentar contornar limites de uso, e respeitando as quotas e condições da API SERPRO. É vedado consultar dados de contribuintes para os quais você não tenha autorização.

5. Disponibilidade e dependência de terceiros

Parte das funcionalidades depende de serviços externos — notadamente a API SERPRO e os sistemas da Receita Federal. Indisponibilidades desses serviços afetam as consultas e estão fora do nosso controle. Trabalhamos para que essas falhas apareçam como estado visível na interface, nunca como resultado silenciosamente incorreto.

6. Registros e auditoria

Toda consulta e toda alteração de cadastro geram registros de auditoria contendo autor, data, hora e o conteúdo da alteração. Esses registros existem para sua própria rastreabilidade e são preservados enquanto a conta estiver ativa.

7. Encerramento

Você pode solicitar o encerramento do acesso a qualquer momento. Podemos suspender contas em caso de uso indevido, violação destes termos ou risco à segurança da plataforma.

8. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados antes de entrarem em vigor.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos: mf8@dacsistemas.com.br.